SEBRAE

http://www.sebraesp.com.br

 

CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR

http://www.procon.sp.gov.br/pdf/CDCcompleto.pdf

 

CARTILHA DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS E FISCALIZAÇÃO

http://www.cdljundiai.com.br/arquivos/CartilhaAfixacaoPrecos.pdf