Atenção, Empresários e Contabilistas. É fundamental que o Código de Defesa do Consumidor esteja impresso, atualizado e visível em seu estabelecimento, garantindo assim a conformidade durante fiscalizações. Se desejar, você pode baixar gratuitamente o documento diretamente em nosso site. Mantenha seu negócio em conformidade e proteja os direitos dos consumidores!