NOVO PORTAL INTEGRADOR PROGRAMA FACILITA SP

A partir do Decreto estadual Nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, que regulamentou as Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874), o Código de Defesa do Empreendedor (Lei estadual nº 17.530) e a Lei Estadual n° 17.761, de 25 de setembro de 2023, que instituiu procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo, foi criado o programa  Facilita SP com o objetivo de estabelecer padrões para a classificação de riscos de atividades econômicas em três níveis: baixo, médio e alto.

O Facilita SP tem como objetivo transformar o estado no maior polo de liberdade econômica para novos negócios do Brasil, com maior competitividade e atrativos para investimentos, promovendo o crescimento econômico e a criação de oportunidades de trabalho e renda.

A meta do Facilita SP é garantir a liberdade do cidadão de desenvolver atividades econômicas, trabalhar, gerar reservas e investir com menor interferência estatal, além de aliviar a burocracia sobre os empreendedores e empresários e impulsionar o desenvolvimento econômico de forma mais rápida e simples.

Quem ganha com o programa de Liberdade?

• Empreendedores e empresários

Com menos burocracia, os empreendedores podem trazer ideias ao mercado de forma ágil, estimulando a concorrência e aprimorando a eficiência operacional dos seus negócios.

• Trabalhadores Com o aumento do número de empresas e negócios, cresce também o número de empregos e oportunidades, promovendo melhores salários e condições de trabalho.

• Municípios Com a atividade econômica crescendo, a cidade melhora seus serviços públicos e reduz o risco de vulnerabilidades sociais.

Conforme apresentado inicialmente pelo governo do Estado o programa Facilita SP tem sua implementação definida em quatro etapas:

1ª ETAPA – LEGISLAÇÃO:

Na primeira etapa, o programa implementou medidas de simplificação, desburocratização, transparência e previsibilidade nos processos de abertura, legalização e licenciamento de negócios novos ou já existentes no estado de São Paulo.

A partir do Decreto estadual Nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874), o Código de Defesa do Empreendedor (Lei estadual nº 17.530) e da Lei Estadual   n° 17.761, de 25 de setembro de 2023, que institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo, o Facilita SP estabeleceu padrões para a classificação de riscos de atividades econômicas em três níveis: baixo, médio e alto.

A Deliberação nº 1, de 20 de dezembro de 2023, aprovada pelo Comitê Facilita SP, estabeleceu uma tabela-padrão com atividades econômicas classificadas como "baixo risco" no Estado de São Paulo. Essas atividades estão dispensadas de atos públicos de liberação, facilitando o registro e legalização dessas empresas. A medida visa simplificar os processos de regularização e licenciamento, em conformidade com leis e decretos estaduais.

Com esta mudança, no último ranking do ministério do empreendedorismo, o Estado de SP ficou em primeiro lugar, sendo o Estado com mais atividades nesta classificação. Atualmente são 900 atividades econômicas classificadas com baixo risco pelos órgãos licenciadores.

Portanto, o empreendedor ou empresário tem um processo mais simplificado e transparente na hora de obter suas licenças e alvarás de funcionamento no Estado de São Paulo.

2ª ETAPA – CGSIM-SP:

Na segunda etapa, foi criado o Comitê Estadual para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios do Estado de São Paulo, o CGSIM-SP, composto por nove órgãos que estão envolvidos no programa: Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE); Casa Civil (CC); a Secretaria de Segurança Pública (SSP); a Secretaria de Saúde (SS); a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL); a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH); a Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA); a Secretaria de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) e um representante das organizações de representação dos municípios paulistas.

Missão: O Comitê é responsável por analisar e expandir o número de atividades econômicas de baixo risco dispensadas de licenças e alvarás em São Paulo  por propor e executar a modernização contínua dos processos de registro e licenciamento de empreendedores e empresários.

3ª ETAPA – PORTAL INTEGRADOR

No dia 09 de dezembro de 2024 a Junta Comercial do Estado de São Paulo, iniciou a terceira etapa do programa ao lançar o Portal Facilita SP

Através do FacilitaSP será possível abrir empresas em questão de minutos, de maneira digital, com transparência, segurança e previsibilidade. O portal integra dados e serviços de diversos órgãos e entidades, simplificando e desburocratizando os processos de abertura e regularização de empresas no estado. 

Na plataforma será possível visualizar uma interface intuitiva e com funcionalidades que centralizam todas as etapas da formalização de empresas em um único ambiente. 

Vale ainda ressaltar que o portal integrador adota tecnologias avançadas para prevenir fraudes e garantir a legitimidade das solicitações, assim, os dados dos empreendedores estarão protegidos desde o início de suas jornadas.

O Portal Integrador é a plataforma que fará a integração e a coleta de informações e troca de dados com todos os órgãos e entidades estaduais e municipais responsáveis pelo registro e legalização de pessoas jurídicas.

Objetivo: O objetivo do Portal é a simplificação da entrada de dados através de um canal digital único, garantindo um acesso fácil e amigável ao usuário.

Funcionalidades: A partir do Portal será possível a consulta da viabilidade locacional, do registro público mercantil, da inscrição estadual e da emissão de licenciamentos. Além disso, será possível monitorar o andamento das fases do processo de emissão de licenças e alvarás, principalmente, para atividades de médio e alto risco, trazendo transparência para os empresários e empreendedores.

4ª ETAPA – ENGAJAMENTO DE MUNICÍPIOS

Objetivo A fim de desenvolver um ambiente de negócios mais competitivo e favorável aos empreendedores e empresários também a nível municipal, as Prefeituras e Câmaras Municiais foram convidadas a se engajar ao Facilita SP.

As etapas juntos aos municípios contemplarão a fase de apoio à: Adequação normativa

Após a publicação da legislação estadual, as Câmaras Municipais, as Prefeituras e os órgãos municipais foram convidados a publicarem normativos próprios sobre a simplificação e desburocratização a nível estadual.

Integração Tecnológica

Os sistemas municipais de inscrição, análise de viabilidade locacional e emissão de alvarás e licenças serão integrados ao Portal Integrador a fim de garantir agilidade e simplificação aos processos dos empreendedores e empresários.

Para o Sincomércio de Pirassununga, o programa  Facilita SP representa um avanço importante ao ambiente de negócios do Estado de São Paulo, oferecendo soluções práticas para reduzir a burocracia, incentivar o empreendedorismo e investimentos.

Ao simplificar os processos de abertura, licenciamento e legalização de empresas, o programa cria um cenário mais favorável para novos negócios, especialmente com a classificação das atividades econômicas por níveis de risco. Essa abordagem reduz as exigências para empreendedores de baixo risco, eliminando a necessidade de licenças e alvarás em muitos casos. Além disso, a criação de um portal integrador facilita o acesso a serviços e dados de diferentes órgãos, centralizando informações e reduzindo o tempo e os custos operacionais para empresários.

Os benefícios do Facilita SP vão além da simplificação burocrática, impactando diretamente a economia do Estado. Com a implementação de medidas que promovem a liberdade econômica e o engajamento dos municípios na desburocratização, o programa estimula o surgimento de novos negócios e o aumento da competitividade em nível estadual e local. Esse crescimento gera mais empregos, amplia a arrecadação tributária e atrai novos investimentos, fortalecendo o desenvolvimento econômico.

As vantagens do programa Facilita SP estão alinhadas às bandeiras e pleitos defendidos pela Sincomércio de Pirassununga, que incluem a promoção de um ambiente de negócios mais competitivo, a redução da burocracia e o incentivo à liberdade econômica. Ao simplificar processos e eliminar entraves regulatórios para empreendedores, o programa fortalece a iniciativa privada.. Além disso, a desburocratização e o estímulo ao desenvolvimento econômico do Estado promovem a geração de empregos e renda, prioridades que convergem com o compromisso da entidade de fomentar o crescimento sustentável e a competitividade do ambiente empresarial paulista.

 

Atenciosamente,

Sincomércio de Pirassununga