A Lei Complementar 238/2026 elevou o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A norma também permitirá a contratação de até dois empregados a partir do próximo ano.
Embora considere a atualização positiva, o Sindicato do Comércio Varejista de Pirassununga e a FecomercioSP alertam que a medida amplia o desequilíbrio no Simples Nacional, uma vez que os limites de faturamento das demais micro e pequenas empresas permanecem congelados.
Segundo o Sindicato do Comércio Varejista de Pirassununga e Federação, a falta de correção pela inflação pode elevar a carga tributária e até provocar a exclusão de negócios do regime. Por isso, as Entidades defendem a atualização integral dos limites e das faixas do Simples Nacional.
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